REINTEGRA – Como otimizar a Recuperação de Créditos Vinculados a Exportação

O REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – instituído pela Lei nº12.546/2011, consiste em um regime especial que permite a apropriação de créditos fiscais pelas empresas exportadoras com o fim de ressarci-las com o resíduo tributário incidente em toda cadeia produtiva, preservando assim a competitividade das exportações brasileiras.

O REINTEGRA foi estabelecido inicialmente com a possibilidade de ressarcimento de 0,1% a 3% do valor das mercadorias exportadas. Esses percentuais têm sofrido variações desde sua criação, fazendo com que as empresas busquem formas alternativas de maximizar seus efeitos e benefícios.

Muitas discussões acabaram sendo levantadas desde então pelos contribuintes. Nesse sentido a VACC vem atuando junto a seus clientes em 2 aspectos importantes na busca pela otimização de seus efeitos, quais sejam:

•             Recomposição dos percentuais originais por desrespeito a anterioridade nonagesimal

O Supremo Tribunal Federal definiu, que a redução dos créditos do REINTEGRA deveriam respeitar a anterioridade nonagesimal, equivalendo a sua redução à majoração de tributo. Importante citar que a PGFN editou a nota nº 55/2019, dispensando os procuradores de recorrer em ações sobre o tema.

•             Equiparação de exportações a ZFM (Zona Franca de Manaus)

A Súmula 640, aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça em fevereiro deste ano, equiparou as vendas à Zona Franca de Manaus, sob certas condições, ao conceito de exportações para fins de aplicação do benefício fiscal do Reintegra.

Como a VACC pode ajudar

             Análise do potencial de ganho nas situações acima expostas;

             Elaboração do cálculo do benefício com base em informações e relatórios de exportação de bens realizada pela empresa;

             Revisão do cálculo do conteúdo importado dos produtos;

             Elaboração dos Pedido Eletrônicos de Ressarcimento ou Declarações de Compensação – PER/DCOMP e dos pedidos administrativos ou judiciais;

             Elaboração de um dossiê com todos os documentos necessários para apoiar os cálculos do Reintegra; e

             Revisão de Reintegra já utilizado pela empresa, com foco em análise do conteúdo de importação e validação da metodologia aplicada.

A Consultoria Tributária da VACC possui equipe experiente neste e em outros assuntos que poderão ajudar você e sua empresa na avaliação dessas oportunidades, entre em contato conosco pelos nossos canais.

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