Parcelamentos federais têm prazos prorrogados

Devido à pandemia, as parcelas mensais dos programas de parcelamento administradas pela Receita Federal e pela procuradoria-geral da Fazenda tiveram sua data final prorrogadas.

A prorrogação está prevista na Portaria ME 201 de 11/05/2020 e começou a valer no dia de ontem, 12 de maio. Os adiamentos estão organizados conforme a tabela abaixo, atingindo as parcelas que estavam entre os meses de Maio, Junho e Julho desde ano.

A prorrogação não se aplica às parcelas vencidas e pagas antes da medida, na data do feito. Para esses, a prorrogação só pode ser aplicada às demais parcelas.

Em caso de atraso, mesmo com a solicitação da prorrogação, as multas incidirão normalmente sobre as parcelas, como previsto na lei de regência do parcelamento.

O prazo que consta na tabela, considera o ultimo dia útil do mês.

É importante lembrar que os valores recolhidos antes da data dessa medida, não terão devolução, parcelamento ou qualquer outro tipo de negociação, eles serão considerados como parte do fluxo anterior à data dessa Portaria, portanto, afetando somente as parcelas ainda restantes.

Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda, “Montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões”. A portaria, baixada no dia 11 de Maio, pode ser lida na íntegra aqui.

O parágrafo único, aponta que:

“O disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

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