Saiba como Realizar o Crédito Acumulado do ICMS no Estado de São Paulo por meio do E-Credac

Saiba como Realizar o Crédito Acumulado do ICMS no Estado de São Paulo por meio do E-
Credac – Sistema Eletrônico do Crédito Acumulado – SEFAZ/SP

Instituído pela Secretaria de Fazenda de São Paulo, por meio da Portaria CAT nº 26, de 12 de Fevereiro de 2010, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc; tem como objetivo controlar os processos relativos à apropriação de crédito acumulado de ICMS, bem como propicia a utilização dos créditos na forma da legislação vigente. ​

Antes de mais nada, apenas para contextualizar, há uma diferença entre os termos “saldo credor” e “crédito acumulado” comumente empregados, por mais que os dois termos se refiram a uma mesma situação fática, qual seja, a observação de saldo positivo remanescente na escrita fiscal do contribuinte, podemos exemplificar essa diferença da seguinte forma:

Saldo credor, nada mais é que a diferença positiva, favorável ao contribuinte, observada após o computo de todos os créditos e débitos apurados em determinado período. Dessa forma, o saldo credor é constituído pelos créditos básicos, sendo o este o saldo positivo entre créditos e débitos em um período determinado e que persiste na escrita fiscal, podendo ser utilizado apenas para abater os débitos da própria empresa em períodos subsequentes;

Crédito acumulado, representa apenas uma parcela do saldo credor gerado apenas nas circunstâncias especificadas no artigo 71 do RICMS/2000-SP, quais sejam:

-Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

–  Operação ou prestação efetuada com redução da Base de Cálculo (BC) do imposto, desde que seja admitida a manutenção integral do crédito fiscal;

– Operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, desde que seja admitida a manutenção do crédito fiscal, tais como:
– o isenção;
– o não incidência;

– Quando abrangida pelo regime jurídico da Substituição Tributária com retenção antecipada do imposto (ICMS-ST); ou

– Diferimento.

O crédito acumulado será considerado utilizável, quando o valor correspondente estiver disponível na conta-corrente do e-CredAc, nos termos da citada Portaria. Porém, para disponibilização do crédito acumulado na conta-corrente a empresa deverá analisar se sua operação realmente está gerando o mencionado crédito, apurar o montante do crédito acumulado, gerar arquivos
magnéticos mensais com a apuração do crédito acumulado e outras informações adicionais; submeter os arquivos magnéticos a validação perante o sistema e-CredAc, acompanhar a
fiscalização da Sefaz/SP quanto ao correto valor do crédito acumulado gerado, bem como outras atividades não menos importantes.

No que se refere à geração dos arquivos magnéticos, atualmente eles poderão ser gerados com base em 2 (duas) sistemáticas distintas, a saber:

Conforme já citado, após a verificação e homologação do crédito acumulado pela Secretaria da Fazenda, através da Sistemática que for mais conveniente para a organização, o valor de crédito acumulado aprovado, passa a constar na conta corrente fiscal da empresa, mantida e aberta através do “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado” e-CREDAC, estabelecido pela Portaria CAT 26/2010.

A partir deste momento, o Crédito Acumulado poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

a) Quitação de débitos próprios das empresas, a exemplo do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro das importações, quando estas ocorrerem em território paulista. (Art. 29 e 30 da Portaria CAT 26/2010);

b) Pagamento parcial de aquisições do ativo imobilizado e fornecedores de mercadorias ou insumos inerentes ao seu ramo usual de atividades. (Art. 20, 21 e 22 da Portaria CAT 26/2010);

c) Transferência mediante pagamento, outras empresas interdependentes ou não. (Art. 20, 21 e 22 da Portaria CAT 26/2010, combinado com o Art. 84 do RICMS 2000).

Por fim, é importante que as empresas façam um diagnóstico prévio das informações constantes em todos os arquivos magnéticos disponibilizados ao Fisco nos últimos 5 anos a fim de identificar entre outras as seguintes informações:

1 – Identificação da metodologia mais adequada para a realidade da empresa (Simplificado x Custeio);
2 – Identificação de eventuais inconsistências entre as obrigações assessórias que podem impedir ou embaraçar os trâmites relacionados aos pedidos.
3 – Mapeamento das operações geradoras de crédito acumulado a fim de averiguar se todas estão consoantes com as disposições do Artigo 71 do RICMS/SP;
4 – Identificar eventuais inconsistências ou ausência de informações que sejam impeditivas para a formulação do pedido.

Após o compliance prévio acima descrito a empresa terá muito mais segurança no pleito dos valores bem como conseguirá de antemão prever os valores a serem recuperados levando em conta eventuais riscos e suas medidas mitigadoras entes mesmo de um processo fiscalizatório.

A consultora tributária da VACC conta com profissionais de expertise em serviços de qualidade comprovada na geração e validação dos arquivos magnéticos exigidos pelo e-CredAc da Sefaz/SP, tanto na sistemática de custeio (Portaria CAT nº 83/2009) como na simplificada (Portaria CAT nº 207/2009), bem como no acompanhamento de todo processo de homologação do Pedido de Apropriação do crédito acumulado do ICMS e eventual intermediação da transferência de valores com terceiros.

A VACC possui diversos projetos de crédito acumulado do ICMS, tendo desenvolvido inclusive, sistemas informatizados para auxiliar no mapeamento do projeto desde o diagnóstico prévio, geração, validação e transmissão dos arquivos magnéticos, até a homologação e apropriação do crédito acumulado do ICMS na apuração do imposto e na conta corrente do e-CredAc.

Caso a realização dos saldos credores não seja aplicável ou por outras razões não seja possível para a organização, podemos auxiliá-los na implementação de outras medidas, em conjunto ou não com os pedidos do e-CredAc, como por exemplo:

– Obtenção de regimes especiais para importadores;
– Obtenção de regimes especiais específicos;
– Reestruturação de operações – logística e tributária;
– Suporte a melhoria de grau de qualidade de dados no Programa Nos Conformes.

Seja qual for o porte ou a realidade da empresa, poderemos auxiliá-lo num diagnóstico gratuito, sem compromisso, entre em contato conosco.

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